Termo de uso - Plataforma bitt

Termo de uso - Plataforma bitt

Este “Contrato de Licença de Uso de Usuário Final” (“EULA”) é um acordo legal entre o LICENCIADO, doravante denominado de “ORGANIZADOR”, pessoa física e ou pessoa jurídica, identificada no processo de cadastro, e TAURUS ANALISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNPJ 31.065.131/0001-80, pessoa jurídica, com sede na cidade de Paracatu, estado de Minas Gerais, no Bairro Centro, Av. Olegário Maciel, número 567, sala 204, doravante denominado “Taurus tecnologia”, doravante denominada simplesmente por "bitt", único e exclusivo proprietário da PLATAFORMA, software com foco na venda de ingressos/inscrições digitais, emissão de certificados, controle de eventos por parte de organizadores de eventos e gerenciamento das inscrições e recebimentos associados nestes.

1. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Seus dados cadastrados:

  • Ao utilizar a plataforma bitt e criar uma conta, você concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si mesmo. Caso a bitt identifique inconsistências ou eventuais riscos em relação ao seu Usuário ou às suas atividades na bitt e considere necessário validar as informações cadastradas, você se compromete a fornecer as comprovações que lhe forem requisitadas;
  • Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a sua conta, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços;
  • Qualquer erro, atraso, prejuízo ou dano causado devido ao cadastramento de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas é de total responsabilidade do Usuário.

Usuário e senha:

  • Você é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de Usuário e sua senha, criados no ato de registro com a bitt. Você é única e exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e se compromete a notificar-nos imediatamente acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A bitt não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta;
  • A titularidade do cadastro é pessoal. Apenas o titular da conta na bitt poderá ter acesso aos dados relativos à mesma. Ainda, alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio Usuário em sua área logada. A bitt não tem prerrogativa para fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.

Publicação e gestão de eventos:

  • A bitt criou a plataforma. O Organizador cadastra o evento e publica seu conteúdo. Ao fazê-lo, o Organizador se compromete a:
    • Atender os termos das leis anticorrupção brasileiras, em especial a Lei 12.846/2013, comprometendo-se a se abster de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas leis;
    • Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas. Assim, é de responsabilidade do Organizador comunicar com exatidão informações como local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada para fins de atendimento do contido na Lei 12.933/13 e Decreto 8.537/2015, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os Compradores ou, ainda, para a validação da realização dos eventos;
    • Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que o Organizador tenha o direito e capacidade de cumprir. Assim, o Organizador assume que os eventos ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada e que é capaz e irá entregar tudo o que foi anunciado. Além disso, o Organizador confirma que tem direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está infringindo nenhuma patente, marca registrada ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade;
    • Autorizar desde já que a bitt entre em contato e solicite junto ao local do evento, fornecedores ou demais partes interessadas informações e documentações que considere necessárias;
    • Não publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam ilegais, racistas, ameaçadores, difamatórios, obscenos, preconceituosos, vulgares ou invasivos da privacidade alheia;
    • Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do evento. A bitt não tem responsabilidade sobre os mesmos e não atesta sua veracidade ou confiabilidade;
    • Ser responsável por instruir os Compradores, bem como disponibilizar e divulgar links de acesso em casos de eventos que venham a ocorrer virtualmente;
    • Ter total responsabilidade sobre o uso da ferramenta “Fale com o produtor”, respondendo aos Compradores em tempo hábil e sanando eventuais dúvidas;
    • Verificar o mailing e se certificar que os endereços eletrônicos são confiáveis. A bitt possui ferramenta que permite que o Organizador envie convites personalizados por e-mail. Contudo, se verificarmos que o mailing utilizado não é confiável, a bitt poderá limitar o envio de e-mails do Organizador sem comunicação prévia;
    • Cadastrar corretamente e antes do início das vendas os dados para o repasse dos valores arrecadados com as vendas de ingressos. Qualquer equívoco ou atraso no cadastramento desses dados é de inteira responsabilidade do Organizador;
    • Zelar pela não ocorrência de fraude nas compras e auxiliar a bitt na apuração de eventual suspeita de fraude;
    • Comunicar imediatamente à bitt casos de cancelamento de evento, cancelamento de atração, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante referente ao seu evento;
    • Arcar com o reembolso de todos os Compradores caso o evento, independentemente do motivo, não ocorra, ou mesmo quando este não for entregue em sua plenitude, conforme anunciado. De igual modo é assegurado à bitt o direito de regresso contra o Organizador por quaisquer valores que seja compelida a pagar aos Compradores em virtude de ação, reclamação ou processo administrativo, seja judicial ou extrajudicial;
    • Utilizar a bitt somente para a comercialização de ingressos/inscrições/contribuições para eventos. A bitt disponibiliza sua plataforma tendo como único intuito facilitar a venda de ingressos/inscrições/contribuições e a gestão de eventos por parte do Organizador. A plataforma não pode ser utilizada para qualquer outro tipo de comercialização ou transação que não seja de ingressos/inscrições/contribuições para eventos;
    • Ser o único e exclusivo responsável pelo evento e conteúdo cadastrado, isentando a bitt de qualquer responsabilidade sobre o mesmo, bem como por todo e qualquer ato ou fato jurídico que deles decorram, por todos os tributos (em especial Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), direitos autorais, contribuições ao ECAD e demais encargos ligados aos eventos, assim como pelo pagamento total do local, funcionários e fornecedores contratados para execução do evento. A bitt não é uma Organizadora de eventos. Fornecemos a plataforma para que os Organizadores vendam seus ingressos/inscrições/contribuições e gerenciem seus participantes;
    • Isentar a bitt de qualquer dano causado no caso de paralisações, sejam parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pela redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço, inclusive fenômenos naturais. A bitt também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro;
    • Isentar a bitt de qualquer responsabilidade civil, de natureza moral ou material, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, advinda dos atos próprios da produção de eventos. O Organizador fica ciente desde já que, havendo eventual condenação judicial contra a bitt, essa poderá efetuar imediatamente a cobrança do valor que for obrigada a pagar, abrindo o Produtor mão da necessidade de ajuizamento de ação de regresso. Caso não haja composição amigável e a bitt seja obrigada a arcar com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais, a bitt ajuizará ação de regresso contra o Organizador, e esse restará obrigado a arcar com as taxas judiciais, custas e honorários de advogado no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

  • Se esses compromissos forem desrespeitados, a bitt poderá suspender ou encerrar a conta do Organizador e recusar a prover quaisquer de nossos serviços.

Compra e utilização de ingressos/inscrições/contribuições:

  • A bitt criou a plataforma e o Comprador a utiliza para comprar os ingressos/inscrições/contribuições. Ao fazê-lo, o Comprador se compromete a:
    • Inserir dados corretos, completos e atualizados. Caso contrário, a compra poderá ser invalidada e o Comprador, caso queira, terá que fazer uma nova compra, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos/inscrições/contribuições nesse segundo momento;
    • Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo Comprador. A cobrança poderá vir em nome da PLATAFORMA BITT ou de qualquer um de nossos processadores de pagamentos como a MoIP, MercadoPago, PayPal, PagHiper, Iugu, WireCard, PagSeguro, e.rede, Justa e outros;
    • Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o Comprador opte por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso/inscrição/contribuição não estará mais reservado para o Comprador. Além disso, esclarecemos que a bitt não faz retenção de tributos na fonte e, assim, a cobrança gerada deve ser paga sem nenhum desconto por esse ou qualquer outro motivo;
    • Comprar os ingressos/inscrições/contribuições apenas através dos domínios bitt.com.br, superevento.com.br, meiolimao.com.br, certificadolivre.com.br, taurustecnologia.com, vouparticipar.com.br, cortecom.com.br, cortecom.com, woods.com.br suas páginas e subdomínios, através do aplicativo bitt ou em pontos de venda autorizados. A bitt não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de ingressos/inscrições/contribuições adquiridos via terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado;
    • Declarar-se ciente que o processador de pagamentos parceiro da bitt fará a apuração de eventuais fraudes nas transações processadas através de sistema de análise de risco próprio e de parceiros. A análise de um eventual risco da transação é feita com base em padrões históricos, conferência dos dados cadastrais e bases externas, podendo resultar numa probabilidade de que determinada transação seja fraudulenta. Feita a avaliação de risco transacional, a compra poderá ser aprovada ou não, segundo critérios estabelecidos pelo processador de pagamentos. A não aprovação não gerará expectativa de direito, tampouco indenização de qualquer espécie;
    • Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados, caso seja necessária alguma validação da compra por parte da bitt ou de nosso processador de pagamentos;
    • Caso tenha adquirido ingressos/inscrições/contribuições utilizando cartão de crédito, ter em mãos na portaria do evento um documento de identidade com foto do titular do cartão ou o cartão utilizado na compra;
    • Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que ele está em sua posse, não o divulgando ou permitindo o acesso, de nenhuma maneira, de terceiros a ele;
    • Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos para fins de saque do crédito decorrente do estorno no caso de cancelamento da compra por parte do Comprador;
    • Isentar a bitt de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos/inscrições/contribuições. A bitt não é uma organizadora de eventos. Fornecemos a plataforma para que os Organizadores vendam seus ingressos/inscrições/contribuições e gerenciem seus participantes.

  • Se esses compromissos forem desrespeitados, a bitt poderá suspender ou encerrar a conta do Comprador e se recusar a prover quaisquer de nossos serviços. Os ingressos/inscrições/contribuições comprados também poderão ser invalidados.

2. FORMA DE ENTREGA DOS INGRESSOS

  • Os ingressos/inscrições/contribuições comprados através da plataforma bitt são enviados em formato eletrônico (PDF) ao e-mail do Comprador tão logo o pagamento é aprovado. Pagamentos aprovados em tempo real habilitam que os ingressos/inscrições/contribuições também sejam baixados na própria tela de confirmação de compra. O Comprador deve ficar atento, pois o ingresso poderá ser direcionado às caixas aleatórias como “spam”, “social” ou “promoções” do endereço de e-mail utilizado, o que não gerará qualquer tipo de indenização ao Comprador;
  • Além das formas de entrega descritas acima, os ingressos/inscrições/contribuições também podem ser acessados na área autenticada do site ou aplicativo. Para isso, o Comprador deve criar um Usuário gratuitamente na bitt, fornecendo o mesmo e-mail utilizado no ato da compra. O ingresso pode ser acessado na área “Meus Ingressos” do site ou pelo aplicativo da bitt.

3. DIREITOS AUTORAIS SOBRE O CONTEÚDO ENVIADO

  • Ao disponibilizar qualquer conteúdo na nossa plataforma, o Organizador nos concede uma licença não exclusiva e irrevogável para a publicação deste conteúdo;
  • O Organizador declara que tem todos os direitos necessários para outorgar esta licença e que o seu conteúdo não viola direitos autorais, patentes, marcas, segredo industrial, direito de propriedade, de representação e autoral ou propriedade intelectual de terceiros, visto que o Organizador é o único e exclusivo responsável pelo evento e pela publicação deste conteúdo. Responsabiliza-se, dessa maneira, perante a bitt ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas no momento em que passa a utilizar a plataforma bitt;
  • A bitt poderá monitorar, editar ou remover conteúdos, no todo ou em parte, que não sigam os critérios acima e poderá divulgar o seu conteúdo por qualquer motivo – seja para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança de nossos Usuários, por exigência da lei ou por quaisquer outros motivos.

4. PROCESSAMENTO DE VENDAS

Processamento de pagamentos:

  • O processamento de pagamentos referentes às vendas de ingressos, inscrições e/ou contribuições para eventos inicia-se na página do evento publicado pelo Organizador ou no link disponibilizados pela bitt. Nela, o Comprador indica os ingressos/inscrições/contribuições desejados, escolhe um método de pagamento dentre as opções disponíveis e procede com a finalização da compra. Ao receber a confirmação de aprovação do pagamento, e através de um intermediário financeiro, a bitt irá recolher o valor correspondente, deduzir a taxa de serviço e repassar ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido. Todas as transações realizadas através da bitt passam por processos internos, automatizados, de análise de risco que são complementados pelo nosso processador de pagamentos;
  • Por segurança, algumas compras realizadas utilizando cartão de crédito e que necessitem de alguma confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada do nosso processador de pagamentos. A aprovação da compra poderá ficar pendente até o término dessa análise. Em até no máximo 48h após a compra, haverá uma resposta sobre a aprovação ou não da transação.

Cancelamento e reembolso de transações:

  • Nossa plataforma permite que o Comprador solicite à bitt o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor pago compatível com o período máximo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Cancelamentoe que estrapolarem o período máximo permitido por lei será de análise do Organidor do evento que arcará com todas as taxas oriundas de tal cancelamento.
  • A bitt poderá reter recursos se os casos abaixo forem identificados:
    • Não cumprimento da política de reembolsos do evento por parte do Organizador;
    • Detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam os indícios da parte do Comprador ou do Organizador;
    • Cancelamento do evento;
    • Erro técnico no processamento da transação;
    • Verificados um número elevado de queixas referentes a um determinado evento por parte dos Compradores;
    • Se identificarmos que algum evento não foi realizado ou foi realizado de maneira distinta ao que foi anunciado;

  • A bitt reserva o direito de deduzir estes valores do repasse de vendas ao Organizador e/ou realizar posteriores cobranças ao mesmo podendo, inclusive, ocasionar retenção de valores do repasse de vendas de outros eventos deste mesmo Organizador.
  • Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da bitt poderá solicitar ao Comprador a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, visando legitimá-las. O prazo de envio de tal documentação será estabelecido pela bitt, de acordo com a data e horário em que o evento ocorrerá, de forma que, remetido o documento pelo Comprador, a bitt fará a análise do mesmo e dará um retorno através do mesmo e-mail utilizado para a compra. Caso os documentos não sejam enviados pelo Comprador no prazo determinado, ficará a cargo da bitt cancelar/suspender ou não a transação, de acordo com o contexto da situação. A bitt ainda poderá solicitar ao Comprador que seja apresentado na portaria do evento um documento de identidade com foto do titular do cartão ou o próprio cartão utilizado na compra para fins de validação da compra;
  • A bitt irá oferecer o canal de diálogo direto com o Organizador;
  • Cada evento vendido através da bitt poderá ter sua própria política de cancelamento e reembolso, a critério do Organizador para prazos que estrapolem o limite máximo permitido por lei. É de responsabilidade do Comprador informar-se sobre a política específica do evento que deseja participar e, caso necessário, entrar em contato com o Organizador para solicitar política, cancelamento de sua compra e reembolso do pagamento.

5. RECEBIMENTO DAS VENDAS

Modelos de recebimento:

  • O Organizador recebe o valor das vendas realizadas através de repasse via conta bancária. O Organizador deve indicar com segurança os dados bancários como explicado abaixo.
    • Repasse via conta bancária: nesse modelo, o valor vendido, decrescido da taxa de serviço cobrada pela bitt, será repassado a partir 3º dia útil após o término real do evento de acordo com as formas de pagamento definidas pelo Organizador nas configurações do evento junto a plataforma bitt, por transferência bancária, a uma conta indicada pelo Organizador através da plataforma bitt. Fica desde já consignado que o Organizador do evento poderá incluir e/ou autorizar o repasse para contas diferentes das já cadastradas, desde que realize tal solicitação com pelo menos cinco dias úteis de antecedência da data do repasse final. A bitt esclarece que o repasse leva em conta a data em que o evento irá realmente ocorrer, e não a data cadastrada na plataforma. Caso a data indicada para o evento na bitt não corresponda à data real do evento, o repasse poderá ser postergado para a partir do 3º dia útil após a data em que o evento, de fato, for finalizado;
    • Em caso de reembolsos pendentes, reclamações de clientes, cancelamento, adiamento, não realização, dificuldade ou impedimento de acesso ao evento ou qualquer alteração substancial das características do evento, ou alegações de fraude, a bitt se reserva o direito de reter estes fundos pelo tempo considerado necessário. Caso o Organizador não tome as medidas necessárias, e somente em condições muito especiais, para reembolsar os Compradores, a bitt se reserva no direito de fazê-lo, sem necessidade de comunicação prévia caso haja fundo do evento disponível;
    • Caso a bitt necessite fazer reembolsos de compras após o recebimento de valores por parte do Organizador, esses reembolsos serão posteriormente cobrados do mesmo podendo, inclusive, ocasionar retenção de valores de vendas de outros eventos deste mesmo Organizador.
    • A bitt poderá trabalhar com antecipações de valores já recebidos dado o aceite do Organiador com taxas que poderão sobrepor os mencionados nesse termo de uso.

Contestações e estornos:

  • A comercialização de produtos e serviços via internet tem como característica principal impulsionar vendas, ganhar escala, reduzir custos fixos, estar disponível 24 h/dia, além de proporcionar comodidade aos clientes. Entretanto, a presença online também incorre alguns riscos, principalmente de fraude cibernética.
    • A acontestação é uma reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão. Ela pode ser iniciada por diversas razões, como, por exemplo, o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou pode também ser resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros. Contestações reportadas são analisadas pela própria operadora do cartão e pelo processador de pagamentos utilizado pela bitt;
    • Estornos ocorridos nas vendas realizadas de quaisquer eventos vendidos via bitt ficarão a cargo do Organizador, independentemente da razão inicial para a contestação. É de responsabilidade da bitt e de nosso processador de pagamentos tomar as devidas precauções para minimizar potenciais fraudes nas compras realizadas para quaisquer eventos, além de participar ativamente na disputa das contestações iniciadas, mas diferentes perfis de eventos atraem maior ou menor número de contestações, além da abordagem implementada pela organização de um evento no controle de entrada de participantes ser um fator fundamental no valor deste índice.

Taxa de serviço e emissão de nota fiscal:

  • A bitt cobra uma taxa de serviço para o licenciamento e uso da plataforma, calculada a partir das vendas online processadas através da bitt. A taxa cobrada será correspendente a forma de aquisição de cada ingresso seguindo a tabela em vigor no ato da publicação do evento. O Organizador poderá, através da plataforma, optar se esta taxa será repassada ao Comprador ou absorvida por ele;
  • A bitt poderá oferecer produtos/serviços que são indiferentes a total realização de eventos nas condições citadas nesse termo e cobrar valores relativos aos mesmos;
  • A bitt atende eventos onde o ingresso não é cobrado e também não cobrará pelo uso da plataforma;
  • Para os eventos em que houver incidência de taxa de serviço, será emitida uma nota fiscal na primeira semana do mês seguinte à data de pagamento do evento em nome do Organizador do evento, tomador do serviço, no valor referente ao total cobrado em taxas. É responsabilidade do Organizador cadastrar na plataforma os dados necessários para que a bitt possa emitir a nota fiscal em tempo hábil;
  • Os impostos referentes ao montante total vendido pelo Organizador do evento através da plataforma às devidas esferas públicas são responsabilidade única e exclusiva do Organizador do evento.

6. DIREITOS DE MARCA

  • A marca bitt® e os logos de nossa empresa exibidos no site, em seus subdomínios e no aplicativo bitt são marcas registradas. A oferta de nossos serviços não implica nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer marca comercial sem o nosso consentimento prévio e por escrito.

7. CANCELAMENTO

  • A bitt, a seu exclusivo critério, poderá cancelar sua conta e remover qualquer e/ou todo o conteúdo criado por você através da plataforma, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se verificarmos que você violou estes Termos de Uso.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  • A bitt não produz eventos. Os eventos vendidos através da nossa plataforma são disponibilizados por Organizadores e casas de eventos que utilizam a bitt como tecnologia facilitadora para a venda de seus próprios ingressos/inscrições/contribuições e gestão de seus participantes;
  • Não participamos da produção dos eventos cujos ingressos/inscrições/contribuições são vendidos através de nossa plataforma e não somos responsáveis, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados à compra de ingressos/inscrições/contribuições e à participação em eventos que utilizam os nossos serviços;
  • A bitt não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados ao uso de nossos serviços. Nos reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente os serviços que prestamos.

9. ISENÇÃO

  • Você concorda em isentar a bitt e seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores, de todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades e despesas resultantes de disputas entre você e terceiros em conexão com a utilização de nossos serviços.

10. INDENIZAÇÃO

  • Você concorda em indenizar a bitt e seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores por todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades e despesas resultantes de reivindicações ou investigações feitas por terceiros e que estejam relacionadas ao conteúdo por você divulgado na plataforma da bitt ou à violação destes Termos de Uso.

11. DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • Recebendo a bitt notificação ou petição extrajudicial requerendo que seja revelada a identidade do Organizador em razão de suposto uso da Internet para fins ilegais ou ilegítimos, a bitt comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a notificação ou petição extrajudicial, prestando as informações requeridas, sejam elas atinentes ou não às vendas de ingressos/inscrições/contribuições. A bitt se resguarda, inclusive, no direito de enviar o “borderô” das vendas que fica disponível para acesso em sua plataforma;
  • A bitt obedecerá qualquer ordem judicial ou de órgãos públicos de revelar identidade do Organizador independente de comunicação prévia ao Organizador ou obediência ao procedimento contido no item anterior. O Organizador desde logo autoriza a bitt a prestar quaisquer informações a respeito do uso de Internet do Organizador requisitada por qualquer órgão ou autoridade pública, independente de comunicação prévia;
  • A plataforma da bitt é constantemente aprimorada com novas funcionalidades e novos serviços prestados - e às vezes será necessário alterar nossos Termos de Uso. É de sua responsabilidade verificar os Termos de Uso periodicamente. O uso continuado da plataforma após quaisquer alterações destes Termos de Uso indica sua concordância com os termos revistos.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

  • As negociações feitas pessoalmente pela bitt com os Compradores ou Organizadores, presencialmente ou a distância, prevalecem sobre estes Termos de Uso, restando ele como fonte subsidiária de interpretação e correção de lacunas;
  • Todas as opiniões expressadas nos comentários deste site não expressam a opinião da bitt, mas tão somente a opinião de quem os escreveu;
  • As informações de contato de Organizadores e Compradores poderão se utilizados pela bitt a fim de realizar comunicação de conteúdos relevantes, inclusive de terceiros, porém, a bitt não irá disponibilizar o acesso ao mailing por parte de terceiros e o conteúdo poderá passar pela análise da bitt de forma automática ou de seus profissionais;
  • A bitt não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria bitt, sejam esses últimos legítimos ou indesejados, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos;
  • Os Termos de Uso bitt não geram qualquer direito de exclusividade, a menos que as partes venham a firmar acordo escrito nesse sentido, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint venture ou associação;
  • A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual;
  • A comunicação entre a bitt e o Usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na Plataforma bitt.
  • Sempre que possível, potenciais divergências entre você e a bitt serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Paracatu, Minas Gerais, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.
  • Violações aos Termos de Uso devem ser relatadas ao e-mail [email protected]

13. CONSENTIMENTO

  • Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com os Termos de Uso contidos neste documento.